Artigo sobre a PEC da Responsabilidade Eleitoral, proposta pelo nosso deputado federal Luiz Fernando Machado

Com Luiz Fernando, no lançamento de sua candidatura. 
A seu convite, discursei em nome da militância do PSDB.

Inalienável Responsabilidade

Feito um soterrado cavando em estado de desespero, vivíamos a perspectiva do fundo do poço antes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao impor limites para o gasto e endividamento público, certamente imobilizou o atraso, mas nos colocou diante do desafio de voltar à superfície, para oxigenar a máquina pública diante dos desafios da sua modernização.

            Estranha aos ouvidos primitivos dos políticos brasileiros, para os quais a obsessão por votos soa mais alto do que mil palavras, o termo “responsabilidade” mal ecoa quando se espera vida longa aos demagogos da vez.  Se o corpo está fora do buraco, não se pode ignorar a necessidade de buscar solos seguros, longe das promessas movediças.

            A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Responsabilidade Eleitoral, do deputado federal Luiz Fernando Machado, busca amarrar o que é prometido no esforço de convencimento do eleitorado com o que efetivamente é entregue ao contribuinte. O nó da mentira, no caso, seria desatado pelo enforcamento político do falastrão.

            Em 2008, conheci o Movimento Nossa São Paulo, organização que reúne centenas de entidades com o objetivo de moralizar a gestão pública da capital. Sua principal bandeira, a do Plano de Metas, em vigor após aprovação unânime na Câmara Municipal, obriga o governante a dizer como, quando e, principalmente, se fez. Publiquei artigo na época e trouxemos à Jundiaí seu coordenador-executivo, Maurício Broinizi, para o Seminário de Gestão Pública do Futuro, na Unianchieta.

            A proposta do deputado Luiz Fernando é universalizar esse dispositivo, levando-o para todas as esferas da Federação. E vai além: quer punir com inelegibilidade o irresponsável da vez. Algo como o PROCON do eleitor, combatendo a propaganda enganosa.

Bogotá, capital da Colômbia, é a pioneira da ideia. Cidade antes tomada pelo tráfico de drogas, violência e caos urbano, foi transformada através de processo inspirador do Nossa São Paulo. Lá são realizadas audiências para submeter, objetivamente, os compromissos do prefeito à avaliação da sociedade e, ao cabo – conforme a última reforma constitucional do país permite – ele pode sofrer impeachment por “vender e não entregar”.

Em Jundiaí, o vereador Marcelo Gastaldo também já apresentara proposta similar, pouco antes da última eleição municipal. Como altera a Lei Orgânica, precisaria ser votada em dois turnos. Aprovada no primeiro, nunca mais voltou à pauta – certamente a fila dos projetos na Câmara atende a outros sensos de urgência. Em todo caso, se aprovada, a PEC da Responsabilidade Eleitoral também valerá aqui, felizmente.

Durante o processo de discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal, Miguel Haddad, então no final do seu primeiro mandato, foi o primeiro prefeito brasileiro a declarar apoio para a aprovação, através de editorial publicado no jornal O Estado de São Paulo. Não faria mal a nossa cidade, muito bem cuidada financeiramente, servir de modelo para o projeto do seu ex-vice-prefeito, agora deputado federal.

  Márcio Ferrazzo é presidente da Juventude do PSDB – contato@marcioferrazzo.com